PROJETO DE LEI nº 8828 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2021
Número
8828
Data de Apresentação
23/02/2021
Número do Protocolo
1035
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigação, no âmbito municipal, da obrigatoriedade dos mercados, supermercados, hipermercados e similares, de disponibilizarem carrinhos adaptados para pessoas com deficiência e da outras providencias.
Indexação
Observação