PROJETO DE LEI nº 8847 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2021
Número
8847
Data de Apresentação
25/02/2021
Número do Protocolo
1135
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica instituída a obrigação para bares, restaurantes, casas noturnas, shows e similares a adotarem medidas de auxilio as mulheres em situação de risco e da outras providencias.
Indexação
Observação