PROJETO DE LEI nº 8854 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2021
Número
8854
Data de Apresentação
25/02/2021
Número do Protocolo
1142
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre aplicação de multas para estabelecimentos no Município de Caruaru, que importunar, impedir, obstar, constranger ou atrapalhar ato de aleitamento materno em suas instalações.
Indexação
Observação