REQUERIMENTO nº 915 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2021
Número
915
Data de Apresentação
25/02/2021
Número do Protocolo
1157
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, nos percentuais de 50 % (cinquenta por cento) para o exercício 2021; 2020; 2019 e 2018, e de 70% para os anos de 2017; 2016 e 2015, de modo que os contribuintes regularizem seus débitos com a fazenda pública municipal e fiquem em dias no decorrer da pandemia que mudou o cenário econômico da família brasileira.
Indexação
Observação