PROJETO DE LEI nº 8887 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2021
Número
8887
Data de Apresentação
18/03/2021
Número do Protocolo
1649
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
REGIME DE URGÊNCIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Caruaru – REFIS Municipal 2021, que promove a regularização de débitos com a Fazenda Municipal nos termos que especifica
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada