PROJETO DE LEI nº 8900 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2021
Número
8900
Data de Apresentação
30/03/2021
Número do Protocolo
1861
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Obriga as construtoras, empreiteiras e congêneres que utilizam animais para guarda e vigilância de obras a cuidarem e castrarem estes animais.
Indexação
Observação