PROJETO DE LEI nº 8908 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2021
Número
8908
Data de Apresentação
06/04/2021
Número do Protocolo
1928
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pelas Leis Federais: Lei Federal n° 11.340/06 - Lei Maria da Penha; Lei Federal n° 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Federal n° 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência e Lei Federal n° 10.741/03 - Estatuto do Idoso; por parte do Poder Público Municipal, bem como impede de prestarem serviços ou receberem incentivos públicos municipais e dá outras providências.
Indexação
Observação