PROJETO DE LEI nº 8957 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2021
Número
8957
Data de Apresentação
25/05/2021
Número do Protocolo
3005
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Determina a instalação de placas informando que abandono de animais é crime de acordo com o artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/98 em todos locais da cidade considerados pontos freqüentes de abandono de animais.
Indexação
Observação