REQUERIMENTO nº 2388 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2017
Número
2388
Data de Apresentação
26/09/2017
Número do Protocolo
857
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Anteprojeto de Lei, em anexo, que estabelece multa e sanções administrativas para maus-tratos e abandono de animais, neste município e, consequentemente, enviem a esta Casa Legislativa o respectivo Projeto de Lei para aprovação.
Indexação
Observação