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PROJETO DE LEI nº 7335 de 2017

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

PROJETO DE LEI

Ano

2017

Número

7335

Data de Apresentação

09/03/2017

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

projeto-de-lei-7335.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    NORMAL

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Proíbe a cobrança de estacionamento em Shopping Center e Centros Comerciais por até 02 (duas) horas nas compras realizadas pelo cliente, com o equivalente no mínimo, a 10 (dez) vezes o valor cobrado pelo estacionamento.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI