Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 7341 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ATA DE REUNIÃO DO PROJETO DE LEI 7341 | ATA DE REUNIÃO | 07/06/2017 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS | ata-da-comiss-o-de-legisla-o-e-reda-o-de-leis.pdf |
| DECRETO 5296 | LEGISLAÇÃO | 02/12/2004 | PODER EXECUTIVO FEDERAL | legisla-o-decreto-5296.pdf |
| PARECER DO PROJETO DE LEI 7341 | PARECER | 07/06/2017 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS | parecer-da-comiss-o-de-legisla-o-e-reda-o-de-leis.pdf |
| PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI 7341 | PARECER | 12/05/2017 | CONSULTORIA JURÍDICA | parecer-jur-dico.pdf |