LEGISLAÇÃO - DECRETO 5296 de 02/12/2004 por PODER EXECUTIVO FEDERAL (PROJETO DE LEI nº 7341 de 2017)

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.