PROJETO DE LEI nº 9123 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2021
Número
9123
Data de Apresentação
20/09/2021
Número do Protocolo
5164
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a Compensação da Afixação de Cartazes sobre o art. 331 do Código Penal, que Estabelece as Penalidades para o Desacato a Servidores Públicos, pela Afixação de Cartazes sobre os Direitos do Usuário do Serviço Público.
Indexação
Observação