Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 7319 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ATA DE REUNIÃO DO PROJETO DE LEI 7319 | ATA DE REUNIÃO | 24/05/2017 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS | ata-reuni-o.pdf |
| PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI 7319 | PARECER | 18/04/2017 | CONSULTORIA JURÍDICA | paracer-juridico.pdf |
| PARECER DO PROJETO DE LEI 7319 | PARECER | 24/05/2017 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS | parecer.pdf |