PROJETO DE EMENDA ORGANIZACIONAL nº 32 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE EMENDA ORGANIZACIONAL
Ano
2017
Número
32
Data de Apresentação
18/04/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta ao capítulo II do Orçamento, a Lei Orgânica Municipal, como Medida Impositiva, o Art. 94-A, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária e dá outras providências
Indexação
Observação