Documentos Acessórios (PROJETO DE EMENDA ORGANIZACIONAL nº 32 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ATA DE REUNIÃO DO PROJETO DE EO 32 | ATA DE REUNIÃO | 24/05/2017 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS | ata-de-reuni-o.pdf |
| PARECER DO PROJETO DE EMENDA ORGANIZACIONAL 32 | PARECER | 24/05/2017 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS | parecer.pdf |
| PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE EO 34 | PARECER | 04/10/2017 | CONSULTORIA JURÍDICA | parecer-juridico.pdf |