Documentos Acessórios (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 993 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ATA DE REUNIÃO DO PROJETO DE DEC. LEGISLATIVO 993 | ATA DE REUNIÃO | 16/05/2017 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS | ata-de-reuni-o.pdf |
| CERTIDÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 993 | OUTROS | 17/05/2017 | CONSULTORIA JURÍDICA | certid-o.pdf |