Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 7314 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DO PROJETO DE LEI 7314 | PARECER | 05/04/2017 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS | parecer.pdf |
| ATA DE REUNIÃO DO PROJETO DE LEI 7314 | ATA DE REUNIÃO | 05/04/2017 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS | ata-da-reuni-o.pdf |
| PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI 7314 | PARECER | 20/03/2017 | CONSULTORIA JURÍDICA | parecer-jur-dico.pdf |