REQUERIMENTO nº 93 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2022
Número
93
Data de Apresentação
02/02/2022
Número do Protocolo
112
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer que não seja cobrada a taxa prevista no art. 22 da Lei Complementar 85 de 2021, para autorização da permissão do uso do espaço público para colocação de cadeiras e mesas nas calçadas do município, durante a pandemia.
Indexação
Observação