REQUERIMENTO nº 526 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2022
Número
526
Data de Apresentação
25/02/2022
Número do Protocolo
680
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer que seja encaminhado à Prefeita do Município de Caruaru, Anteprojeto de Lei para instituir a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal n° 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede a nomeação e dá outras providências.
Indexação
Observação