REQUERIMENTO nº 567 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2022
Número
567
Data de Apresentação
03/03/2022
Número do Protocolo
736
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeremos à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, com fundamento no Artigo 300, da Resolução nº 554/2010 (Regimento da Câmara Municipal de Caruaru), que seja encaminhado à Excelentíssima Senhora Prefeita do Município, Raquel Lyra, Anteprojeto, em anexo, que “dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal N° 11.340/06 - Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede a nomeação e dá outras providências”.
Indexação
Observação