PROJETO DE LEI nº 7662 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2017
Número
7662
Data de Apresentação
26/10/2017
Número do Protocolo
1328
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe: Sobre a restrição do uso de equipamentos de proteção individual da `área da Saúde, como jaleco e similares ao ambiente profissional e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada