Tramitações (EMENDAS nº 58 de 2017)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/03/2019 | CONSULTORIA JURÍDICA/ASSESSORIA DAS COMISSÕES - CJ/ASSC | ARQUIVO - ARQ | Norma Jurídica Sancionada |
| 31/10/2017 | DEPARTAMENTO DE APOIO LEGISLATIVO - DEPTO APL | CONSULTORIA JURÍDICA/ASSESSORIA DAS COMISSÕES - CJ/ASSC | Aguardando emissão de parecer da comissão |