EMENDAS nº 91 de 2022

Emendas ao Projeto de Lei nº 9362/2022, de autoria do Poder Executivo, que
estabelece as diretrizes orçamentárias do município de Caruaru para o exercício de 2023,
conforme arts. 129, 143 149, parágrafo único e 165 ambos da Resolução nº 554/2010 c/c
art.96, §4º e 97 e incisos, da Lei Orgânica do Município de Caruaru.
Art. 1º - O anexo I de prioridades e metas da Administração Pública Municipal, no EIXO 1 -
DESENVOLVIMENTO HUMANO, INCLUSÃO E DIREITOS, com ênfase no sistema de
direitos e garantias do Projeto de Lei 9362/2022, passa a vigorar com os seguintes acréscimos
das metas e redação:
- Ampliar a qualificação das mulheres de baixa renda e das mulheres atendidas pelo
Centro de Referência da Mulher - CRM .
- Implementar melhorias no serviço de atendimento as mulheres em situação de
violência.
- Fomentar mecânimos de formação política para lideranças comunitárias femininas.
- Garantir políticas públicas de reinserção social de egressos e egressas do Sistema
Prisional.
- Ampliar as ações intersetoriais voltadas para a primeira infância.
- Implantar no âmbito do município campanha permanente de combate à
LGBTFOBIA
- Implantar o Senso Inclusão realizando o mapeamento das pessoas com deficiência no
âmbito do município a fim de direcionar a construção da política pública para essas
pessoas conforme suas necessidades.