REQUERIMENTO nº 2404 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2023
Número
2404
Data de Apresentação
26/09/2023
Número do Protocolo
3749
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer criação de um projeto de Refis com objetivo de incentivar a regularização de débitos do Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
Indexação
Observação