PROJETO DE LEI nº 9710 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2023
Número
9710
Data de Apresentação
03/10/2023
Número do Protocolo
3872
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros através de Plataformas Digitais de Transporte
Indexação
Observação