REQUERIMENTO nº 2748 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2023
Número
2748
Data de Apresentação
14/11/2023
Número do Protocolo
4437
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer que anule o ato administrativo que motivou a infração de n.º 127/2023, que aplicou multa no valor de R$ 30 mil reais ao Condomínio Reserva Indianópolis, tendo em vista que para doutrina majoritária a anulação do ato administrativo decorre da dissonância da conduta em relação às normas postas no ordenamento jurídico, ensejando a possibilidade de retirada do ato.
Indexação
Observação