PROJETO DE LEI nº 9830 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2024
Número
9830
Data de Apresentação
06/02/2024
Número do Protocolo
199
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 7.047, de 14 de julho de 2023 e dá outras providências. (Lei carga horária servidores pais filhos com deficiência).
Indexação
Observação