REQUERIMENTO nº 614 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2024
Número
614
Data de Apresentação
14/03/2024
Número do Protocolo
950
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer criação de projeto de Refis com objetivo de incentivar a regularização de débitos da população incluindo o Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
Indexação
Observação