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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autorias
(PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1991 de 2024)
Total de Autorias:
1
Autor
Descrição
Primeiro Autor
Cabo Cardoso
Parlamentar
Sim
