PROJETO DE LEI nº 9931 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2024
Número
9931
Data de Apresentação
03/06/2024
Número do Protocolo
2287
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre autorização para celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais. (“Naming Rights”)
Indexação
Observação