Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 7717 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata | ATA DE REUNIÃO | 21/03/2018 | Comissão de Legislação e Redação de Leis | ata-legisla-o-e-reda-o-21-03-18.pdf |
| Autógrafo da Lei nº 7717/2018 | AUTÓGRAFO | 16/04/2018 | Mesa Diretora | projeto-de-lei-7717.pdf |