PROJETO DE LEI nº 10082 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2025
Número
10082
Data de Apresentação
10/04/2025
Número do Protocolo
1678
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui mecanismos de punição administrativa, incluindo multas e restrições contratuais, para enfrentamento à violência contra a mulher no âmbito do Município de Caruaru, e dá outras providências
Indexação
Observação