PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 196 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ano
2025
Número
196
Data de Apresentação
04/08/2025
Número do Protocolo
3226
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 015, de 5 de janeiro de 2009, modificando a redação do §4º, do Artigo 296, para que agremiações desportivas licenciadas e filiada à federação esportiva do Estado, requeira a isenção do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano uma única vez.
Indexação
Observação