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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Anexadas
(PROJETO DE LEI nº 10202 de 2025)
Total de Anexadas:
1
Matéria Anexada
Data Anexação
PARECER nº 413 de 2025
26/11/2025
