PROJETO DE LEI nº 10203 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2025
Número
10203
Data de Apresentação
21/08/2025
Número do Protocolo
3685
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Nome do Assinante Não Localizado. (Assinado em: 21 de Agosto de 2025 às 10:34 - Câmara Municipal de Caruaru)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a conversão de parte da arrecadação de multas de trânsito em custeio para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) SOCIAL e dá outras providências.
(Ver. Gil Bobinho)
(Ver. Gil Bobinho)
Indexação
Observação