REQUERIMENTO nº 2197 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2026
Número
2197
Data de Apresentação
06/08/2026
Número do Protocolo
3513
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Vereador Anderson Correia (Assinado em: 5 de Agosto de 2026 às 11:35 - )
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Anteprojeto de Lei, que altera a redação do § 2º e acrescenta o § 2º-A ao art. 356-C da Lei Complementar Municipal nº 15, de 05 de janeiro de 2009, com redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 23 de dezembro de 2024, para estabelecer a cobrança proporcional da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento – TLF no primeiro exercício de funcionamento do estabelecimento, e dá outras providências.
Indexação
Observação