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PROJETO DE LEI nº 7303 de 2017

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

PROJETO DE LEI

Ano

2017

Número

7303

Data de Apresentação

21/02/2017

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

projeto-de-lei-7303.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    NORMAL

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ASSEGURA AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DA CIDADE DE CARUARU COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA O DIREITO DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS (PONTOS DE ÔNIBUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI