Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 7283 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PROJETO DE LEI 7283 | ATA DE REUNIÃO | 08/03/2017 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS | ata.pdf |
| PROJETO DE LEI 7283 | PARECER | 14/02/2017 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS | leg..pdf |
| PROJETO DE LEI 7283 | PARECER | 02/02/2017 | DEPARTAMENTO JURÍDICO | jurid..pdf |