Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 7495 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI 7495 | PARECER | 14/07/2017 | ASSESSORIA DAS COMISSÕES PERMANENTES | parecer-j-ridico.pdf |
| ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO | ATA DE REUNIÃO | 20/09/2017 | Comissão de Legislação e Redação de Leis | ata-legisla-o-e-reda-o-20-09-17-assinado.pdf |
| ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO | ATA DE REUNIÃO | 20/09/2017 | Comissão de Legislação e Redação de Leis | ata-legisla-o-e-reda-o-20-09-17-assinado.pdf |
| ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO | ATA DE REUNIÃO | 20/09/2017 | Comissão de Legislação e Redação de Leis | ata-legisla-o-e-reda-o-20-09-17-assinado.pdf |