PROJETO DE LEI nº 8108 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2019
Número
8108
Data de Apresentação
02/04/2019
Número do Protocolo
1262
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento e das demais licenças do município de Caruaru para qualquer pessoa jurídica que cause maus-tratos aos animais.
Indexação
Observação