Principal: PROJETO DE LEI nº 9496 de 2023 - Anexada: PARECER nº 172 de 2023 (PROJETO DE LEI nº 9496 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
27/04/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação