OFÍCIO - Ofício de 25/11/2025 por Ministério Público de Pernambuco. (PROJETO DE LEI nº 10280 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
OFÍCIO
Nome
Ofício
Data
25/11/2025
Autor
Ministério Público de Pernambuco.
Ementa
Recomendação Conjunta nº 001/2025.
Indexação
Texto Integral