AUTÓGRAFO - Projeto de Lei nº 7996 de 13/12/2018 por Mesa Diretora (PROJETO DE LEI nº 7996 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
AUTÓGRAFO
Nome
Projeto de Lei nº 7996
Data
13/12/2018
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera a Lei nº 4.945, de 28 de abril de 2010, concede remissão tributária nos casos que especifica e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral