PROJETO DE LEI nº 7996 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2018
Número
7996
Data de Apresentação
22/11/2018
Número do Protocolo
5407
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei nº 4.945, de 28 de abril de 2010, concede remissão tributária nos casos que especifica e dá outras providências
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada