AUTÓGRAFO - Projeto de Lei Complementar nº 75/2018 de 19/12/2018 por Mesa Diretora (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 75 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
AUTÓGRAFO
Nome
Projeto de Lei Complementar nº 75/2018
Data
19/12/2018
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor-FMDC e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral