PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 75 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ano
2018
Número
75
Data de Apresentação
27/11/2018
Número do Protocolo
5488
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada