PARECER - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI 7428 de 02/05/2017 por CONSULTORIA JURÍDICA (PROJETO DE LEI nº 7428 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI 7428
Data
02/05/2017
Autor
CONSULTORIA JURÍDICA
Ementa
PARECER JURÍDICO DESFAVORÁVEL DO PROJETO DE LEI 7428
Indexação
Texto Integral