PARECER - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LC 59 de 14/03/2017 por CONSULTORIA JURÍDICA (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 59 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LC 59
Data
14/03/2017
Autor
CONSULTORIA JURÍDICA
Ementa
PARECER JURÍDICO DESFAVORÁVEL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 59
Indexação
Texto Integral