PARECER - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI 7281 de 14/02/2017 por CONSULTORIA JURÍDICA (PROJETO DE LEI nº 7281 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI 7281

Data

14/02/2017

Autor

CONSULTORIA JURÍDICA

Ementa

PARECER JURÍDICO DESFAVORÁVEL DO PROJETO DE LEI 7281

Indexação

Texto Integral